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Luciano Marques de Almeida
Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal Senhores, boa tarde.
há a possibilidade de um MEI que nunca tenha gerado nenhum DAS e Declaração de MEI desde sua concepção ser baixado sem ter que pagar os DAS que nunca foram gerados?
Daniel Garcia
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Luciano Marques de Almeida,
Primeiramente verifique se este CNPJ já foi foi baixado por Omissão. Existe esse risco.
Mas respondendo sua pregunta, caso este CNPJ ainda esteja enquadrado como MEI, poderá efetuar a baixa sem problemas, no entando os DAS mensais e as Declarações Anuais precisarão ser pagas e entregues, com os devidos acréscimos legais.
No caso dos DAS, pode-se requerer um parcelamento.
At.,
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